TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: 20 de setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.lunadeperola.com, bem como a compra de produtos através da loja online Luna de Pérola.
Ao utilizar este website ou efetuar uma encomenda, o cliente declara que leu e compreendeu os presentes Termos e Condições e aceita as condições aplicáveis à utilização da loja e à realização de compras.
Os presentes Termos e Condições não prejudicam os direitos que são conferidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LOJA
A loja online Luna de Pérola é explorada por:
Luna de Pérola
Titular: DAVID ALEXANDRE NETO A GRAÇA
NIF: 238075672
Website: www.lunadeperola.com
E-mail: info@lunadeperola.com
Para qualquer questão relacionada com a loja, encomendas, produtos ou condições de venda, o cliente poderá contactar-nos através do endereço:
info@lunadeperola.com
2. OBJETO
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis:
à utilização do website;
à navegação na loja online;
ao registo de conta de cliente, quando disponível;
à realização de encomendas;
à compra e venda de produtos;
aos pagamentos;
à entrega das encomendas;
às trocas e devoluções;
ao direito de livre resolução;
à garantia legal de conformidade;
ao tratamento de reclamações.
A Luna de Pérola reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente a encomendas já efetuadas.
3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e adequada.
Não é permitido utilizar o website para:
praticar atividades ilegais;
tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
introduzir vírus, malware ou outro código malicioso;
interferir com o funcionamento do website;
utilizar informações ou conteúdos da loja para fins fraudulentos;
realizar qualquer atividade que possa prejudicar a Luna de Pérola ou terceiros.
A Luna de Pérola poderá limitar ou suspender o acesso ao website quando existam motivos legítimos relacionados com segurança, utilização abusiva ou violação dos presentes Termos e Condições.
4. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS
A Luna de Pérola procura apresentar os produtos disponíveis na loja de forma clara e precisa.
As páginas dos produtos apresentam, sempre que aplicável:
nome do produto;
descrição;
características principais;
imagens;
preço;
disponibilidade;
outras informações relevantes para a decisão de compra.
As imagens apresentadas no website têm finalidade ilustrativa. Poderão existir pequenas diferenças de cor ou aparência resultantes das características do dispositivo utilizado pelo cliente ou das condições de visualização.
Quando determinadas características sejam essenciais para a utilização do produto, estas serão indicadas na respetiva página.
5. PREÇOS
Os preços apresentados no website são indicados em euros (€).
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis.
Os custos de transporte, entrega ou outros encargos adicionais serão apresentados ao consumidor antes da conclusão da encomenda, quando aplicáveis.
A Luna de Pérola reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento.
A alteração de preços não afetará encomendas relativamente às quais o contrato já tenha sido validamente celebrado.
6. ERROS NOS PREÇOS OU INFORMAÇÕES
Apesar dos esforços para manter as informações do website atualizadas e corretas, poderão ocorrer erros técnicos, de escrita, preços ou informações sobre disponibilidade.
Quando seja identificado um erro material que afete uma encomenda ainda não processada, a Luna de Pérola contactará o cliente para informar sobre a situação.
Quando legalmente aplicável, o cliente poderá optar por confirmar a encomenda pelo preço correto ou cancelar a encomenda, sendo efetuado o respetivo reembolso caso já tenha sido efetuado algum pagamento.
7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Os produtos apresentados na loja estão sujeitos à disponibilidade de stock.
A indicação de disponibilidade no website não constitui uma garantia absoluta de que o produto permanecerá disponível até à conclusão do processamento da encomenda.
Caso um produto fique indisponível após a realização da encomenda, a Luna de Pérola contactará o cliente e, quando aplicável, poderá:
propor um produto alternativo;
informar sobre uma nova previsão de disponibilidade;
cancelar a parte da encomenda correspondente ao produto indisponível;
proceder ao respetivo reembolso.
8. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá:
Selecionar os produtos pretendidos;
Adicionar os produtos ao carrinho;
Confirmar os produtos e quantidades;
Fornecer os dados necessários à faturação e entrega;
Selecionar o método de pagamento disponível;
Rever os dados da encomenda;
Confirmar a encomenda e a obrigação de pagamento.
Antes da conclusão da compra, serão apresentados ao cliente os elementos essenciais da encomenda, incluindo os produtos, preços, custos aplicáveis e condições de entrega.
A legislação portuguesa determina que, quando uma encomenda online implique uma obrigação de pagamento, essa obrigação deve ser apresentada de forma clara e inequívoca ao consumidor.
9. CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA
Após a realização da encomenda, o cliente receberá uma confirmação através do endereço de e-mail fornecido.
A confirmação deverá conter, conforme aplicável, informações como:
número da encomenda;
produtos adquiridos;
quantidade;
preço;
custos de entrega;
valor total;
dados de entrega;
método de pagamento.
A confirmação da encomenda constitui um registo da operação realizada e será disponibilizada ao cliente em suporte duradouro, nos termos legalmente aplicáveis.
10. RECUSA OU CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
A Luna de Pérola poderá não aceitar ou cancelar uma encomenda em situações excecionais, nomeadamente quando:
exista erro manifesto no preço;
exista erro grave na descrição do produto;
o produto esteja efetivamente indisponível;
exista suspeita razoável de fraude;
não seja possível validar ou processar o pagamento;
exista utilização abusiva ou ilícita do website.
Sempre que uma encomenda seja cancelada após o pagamento, será efetuado o reembolso dos valores que tenham sido efetivamente pagos pelo cliente relativamente à encomenda cancelada, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
11. PAGAMENTOS
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de checkout.
Dependendo das opções disponibilizadas no website, poderão incluir diferentes métodos de pagamento eletrónico.
Os pagamentos poderão ser processados através de prestadores de serviços de pagamento externos.
A Luna de Pérola não solicita ao cliente que forneça dados completos de cartão bancário através de e-mail ou outros meios não destinados ao pagamento.
O processamento dos dados de pagamento poderá estar sujeito aos termos e políticas de segurança e privacidade dos respetivos prestadores de serviços.
12. FATURAÇÃO
O cliente deverá fornecer informações corretas e completas para efeitos de faturação.
Quando seja necessária a emissão de fatura com dados fiscais específicos, estes deverão ser fornecidos corretamente durante o processo de compra ou através dos meios disponibilizados pela Luna de Pérola.
O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos.
13. ENTREGA DAS ENCOMENDAS
As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.
O cliente deverá verificar cuidadosamente os dados de entrega antes de concluir a encomenda.
A Luna de Pérola não poderá ser responsabilizada por atrasos ou falhas de entrega resultantes de dados de entrega incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.
Os prazos de entrega indicados no website são estimativas, salvo quando seja expressamente indicado um prazo diferente.
Em situações excecionais, poderão ocorrer atrasos relacionados com transportadoras, condições meteorológicas, períodos de elevada procura, problemas logísticos ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da Luna de Pérola.
14. RECEÇÃO DA ENCOMENDA
O cliente deverá verificar a encomenda quando a receber.
Caso a embalagem apresente danos visíveis, recomenda-se que o cliente registe fotograficamente o estado da embalagem e contacte a Luna de Pérola através de:
info@lunadeperola.com
Caso o produto apresente algum problema, defeito ou falta de conformidade, serão aplicados os direitos legais do consumidor.
15. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo começa, em regra, a contar a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.
O exercício deste direito está sujeito às condições e exceções previstas na legislação aplicável.
As condições completas relativas ao exercício do direito de livre resolução encontram-se na página:
“Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução”
O direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor relativamente à garantia legal de conformidade.
16. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Existem situações em que o direito de livre resolução pode não ser aplicável.
Entre outras exceções previstas legalmente, podem encontrar-se determinados produtos:
personalizados;
produzidos segundo especificações do consumidor;
que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
relativamente aos quais exista outra exceção legalmente prevista.
Sempre que uma exceção seja aplicável a determinado produto, essa informação será disponibilizada ao consumidor antes da conclusão da compra, quando legalmente exigido.
17. TROCAS E DEVOLUÇÕES
As condições relativas a trocas e devoluções encontram-se descritas na página específica:
“Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução”
Para solicitar uma devolução ou esclarecer qualquer questão relacionada com uma encomenda, deverá contactar:
info@lunadeperola.com
18. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Os produtos vendidos pela Luna de Pérola beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.
Para os bens móveis abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de 3 anos a contar da entrega do bem.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos legalmente, que podem incluir, conforme a situação:
reparação;
substituição;
redução proporcional do preço;
resolução do contrato.
A aplicação de cada solução depende das circunstâncias concretas e dos requisitos legais.
As informações completas encontram-se na página:
“Garantia Legal”.
19. PRODUTOS PERSONALIZADOS
Alguns produtos poderão ser disponibilizados mediante personalização ou de acordo com especificações fornecidas pelo cliente.
Nestes casos, poderão aplicar-se condições específicas relativamente ao cancelamento ou direito de livre resolução, de acordo com as exceções previstas na legislação.
Os produtos personalizados continuam, contudo, abrangidos pelos direitos legais relativos à falta de conformidade, quando aplicável.
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo, quando aplicável:
logótipo;
nome comercial;
imagens;
fotografias;
textos;
gráficos;
elementos de design;
vídeos;
elementos visuais;
código e estrutura do website;
poderão estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Salvo autorização expressa ou utilização permitida por lei, não é permitido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou utilizar comercialmente esses conteúdos.
21. CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES DO WEBSITE
A Luna de Pérola procura manter o website atualizado e funcional.
No entanto, não pode garantir que o website esteja permanentemente disponível ou isento de erros técnicos.
Poderão ocorrer interrupções temporárias devido a:
manutenção;
atualizações;
falhas técnicas;
problemas de servidores;
problemas de conectividade;
situações de força maior;
acontecimentos fora do controlo razoável da Luna de Pérola.
Serão realizados esforços razoáveis para restabelecer o funcionamento normal do website o mais rapidamente possível.
22. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é realizado de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
As informações relativas ao tratamento dos dados pessoais encontram-se disponíveis na página:
“Política de Proteção de Dados”.
23. COOKIES
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento da loja, melhorar a experiência de utilização e, quando aplicável e legalmente permitido, analisar a utilização do website ou realizar atividades de marketing.
As informações relativas à utilização de cookies e às opções de consentimento disponibilizadas ao utilizador deverão ser consultadas na respetiva política ou ferramenta de gestão de cookies do website.
24. RECLAMAÇÕES
Caso tenha alguma reclamação relativamente a uma encomenda, produto ou serviço, o cliente poderá contactar inicialmente a Luna de Pérola através de:
info@lunadeperola.com
Procuraremos analisar a situação e encontrar uma solução adequada de forma amigável.
O consumidor mantém o direito de recorrer aos mecanismos legalmente disponíveis para apresentação e resolução de reclamações.
25. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes, nos termos da legislação aplicável.
A competência das entidades RAL poderá depender, entre outros fatores, da localização e natureza da atividade e do conflito.
Para consultar informação atualizada sobre as entidades RAL disponíveis em Portugal, poderá consultar o portal da:
Direção-Geral do Consumidor
www.consumidor.gov.pt
A Luna de Pérola disponibiliza também uma página específica com informação sobre:
“Resolução Alternativa de Litígios – RAL”.
26. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
O consumidor poderá apresentar uma reclamação através dos meios legalmente disponibilizados, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável.
O acesso à plataforma oficial encontra-se disponível em:
www.livroreclamacoes.pt
A utilização do Livro de Reclamações não prejudica o exercício de outros direitos legalmente conferidos ao consumidor.
27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Entre a legislação relevante poderão incluir-se, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;
Lei n.º 24/96, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores;
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), relativamente à proteção dos dados pessoais;
demais legislação portuguesa e europeia aplicável.
28. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Luna de Pérola poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou comerciais.
A versão em vigor será disponibilizada no website.
As alterações não prejudicarão os direitos resultantes de contratos já celebrados antes da entrada em vigor da nova versão, salvo quando a alteração seja exigida por lei.
29. CONTACTOS
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, encomendas ou funcionamento da loja, poderá contactar:
Luna de Pérola
Titular: DAVID ALEXANDRE NETO A GRAÇA
NIF: 238075672
E-mail: info@lunadeperola.com
Website: www.lunadeperola.com
Data da última atualização: 20 de setembro de 2026